O Plenário da Câmara dos DEputados aprovou, por acordo entre as lideranças, o Protocolo sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica assinado em Cartagena, na Colômbia (Mensagem 349/03 do Executivo). O Protocolo regula o movimento nas fronteiras e não interfere nas regras internas quanto à liberação ou restrição à comercialização, consumo e produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). O acordo segue a chamada abordagem de precaução, contida na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que busca assegurar um nível adequado de proteção na transferência, manipulação e uso de OGMs. O país participante que exportar estes produtos deverá notificar a autoridade do país importador, fornecendo diversas informações, como a quantidade do organismo modificado, classificações e detalhes técnicos de biossegurança.