A Farsul decidiu recomendar a assinatura, pelo produtor de soja transgênica, do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta exigido pela União na MP 131, que estipula para amanhã o vencimento do prazo. Segundo o presidente da federação, Carlos Sperotto - que participou de reunião ontem na Comissão de Grãos -, a forma como o termo está posto criminaliza o acesso a uma ferramenta tecnológica empregada no mundo inteiro, mas o produtor que perder o prazo, alerta, fica sujeito a multas e outras punições legais. A prorrogação do prazo, em função da ocupação do produtor no plantio e na colheita, foi solicitada pelo Mapa à Casa Civil. Há um descompasso entre o prazo de assinatura e o de plantio, que vai até 31 de dezembro, reconheceu o ministro Roberto Rodrigues. Produtores encaminharam ao Congresso, via emenda parlamentar, propostas para alterar ou suprimir. Nota emitida ontem pelo governo gaúcho sugere a estados que se sentirem prejudicados com o veto do governo do PR à entrada de transgênicos que recorram à Justiça. A MP, diz a nota, tem força de lei federal, com validade em todo o território nacional. (CP/15)