A Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou ontem (16) parecer favorável ao Projeto de Lei 34/2003, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT). A matéria dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico. De acordo com o relator, deputado Fernando Záchia (PMDB), são sugeridos 12 tipos de locais a serem sinalizados de forma clara, objetivando a manutenção do meio ambiente e a visitação. O deputado Jair Soares (PP) pediu vistas aos projetos de lei 191/2000 e 269/1999, ambos da Procuradoria-Geral de Justiça. As duas proposições tratam da isenção da contribuição previdenciária para servidores do Ministério Público do Estado que permanecerem em atividade após completarem as exigências para a aposentadoria voluntária integral. O relator, deputado Fabiano Pereira (PT), emitiu parecer favorável, justificando que a medida irá assegurar tratamento igualitário com os demais membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.