A Comissão de Legislação Participativa aprovou, no último dia 8, sugestão da Associação Total dos Indivíduos da Terra Unidos em Defesa da Ecologia (Atitude). A proposta altera a legislação do Sistema Nacional de Seguros Privados (DL 73/66) para caracterizar como obrigatório o seguro de responsabilidade civil do poluidor por danos a pessoas, ecossistemas e recursos hídricos em zonas urbanas, rurais e florestais. A medida atinge as pessoas físicas e empresas que exerçam atividades econômicas potencialmente significativas de degradação, ou consideradas lesivas ao ambiente social e ecológico. (Ambiente Brasil, 14/10)