ALARGAMENTO DE PRAIA EM PORTO BELO (SC) É EMBARGADO
2003-10-15
O projeto de alargamento da faixa de areia da Praia Central, em Porto Belo, proposto pelo Executivo, foi parar na Justiça. Uma empresa, contratada pela prefeitura para realizar a obra, chegou a fundear a draga na Baía de Porto Belo, mas foi impedida de começar os trabalhos. O projeto, embora aprovado pelos vereadores, contraria a legislação municipal. Ele não informa a população com antecedência, como prevê a Lei Orgânica do Município para obras com impacto ambiental. O alargamento da Praia Central de Porto Belo foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo. O projeto prevê o alargamento de uma área de 1,4 mil metros com o uso de 52 mil metros cúbicos de areia. A advogada Chiley Laurêncio entrou com uma ação na Justiça pedindo a anulação da votação. Na ação, ela alegou violação do artigo 185 da Lei Orgânica. O juiz Rudson Marcos concedeu uma liminar anulando a votação da Câmara. A obra havia sido embargada pelo Ibama. (Diário Catarinense, 14/10)