A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3196/00, de autoria do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), que obriga os fabricantes de aparelhos celulares a alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde causados pelo uso dos aparelhos. De acordo com a proposta, a propaganda dos equipamentos celulares nos meios de comunicação conterá a seguinte mensagem falada e/ou escrita: O uso contínuo de aparelhos de telefonia celular pode causar danos à saúde. A mesma advertência deverá aparecer nas embalagens, manuais, pôsteres e cartazes referentes a esses produtos, quando não se destinarem à exportação. Em caso de descumprimento da determinação pelo fabricante, o projeto prevê a aplicação de multa de R$ 10 mil por lote do produto ou peça publicitária veiculada. A multa será acrescida de um terço em caso de reincidência.