1. o valor do prêmio será calculado pelo Instituto de Resseguros do Brasil;
2. não abrangerá multas e fianças impostas ao poluidor;
3. abrangerá danos pessoais e ambientais decorrentes de radiação ou contaminação por substâncias tóxicas, resíduos não perecíveis ou de difícil deterioração;
4. a cobertura por danos pessoais compreende as indenizações por morte, invalidez, assistência médica e suplementar, causadas por radiação ou contaminação por substâncias tóxicas;
5. a cobertura por danos ambientais compreende as indenizações por prejuízos causados aos recursos naturais, pela exploração depredatória ou por acidentes;
6. a indenização por danos pessoais será paga à vítima e, no caso de morte, ao cônjuge e herdeiros legais;
7. as indenizações por danos ambientais serão pagas às secretarias de meio ambiente dos municípios, que aplicarão as devidas importâncias seguradas na recuperação das regiões afetadas;
8. e as indenizações decorrem da simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa ou dolo.