SUGESTÃO APROVADA CRIA SEGURO PARA POLUIDOR
2003-10-13
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 08, sugestão da Associação Total dos Indivíduos da Terra Unidos em Defesa da Ecologia (Atitude). A proposta altera a legislação do Sistema Nacional de Seguros Privados (DL 73/66) para caracterizar como obrigatório o seguro de responsabilidade civil do poluidor por danos a pessoas, ecossistemas e recursos hídricos em zonas urbanas, rurais e florestais. A medida atinge as pessoas físicas e empresas que exerçam atividades econômicas potencialmente significativas de degradação, ou consideradas lesivas ao ambiente social e ecológico.