A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Presidência da República na ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3017), com pedido de liminar, movida pela Procuradoria Geral da República contra a Medida Provisória 131. A MP, editada em setembro, estabelece normas para o plantio e comercialização da soja transgênica da safra de 2004. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ressaltou que o governo federal não observou os pressupostos de relevância e urgência para a edição de MP, feriu o princípio da razoabilidade e violou o princípio democrático. Fonteles lembrou que a situação do plantio ilegal de soja geneticamente modificada foi reconhecida pelo governo federal em março deste ano, quando o presidente da República editou a MP 113, convertida na Lei 10.688/03, que estabeleceu as condições para a regularização das próximas safras e as proibições para o plantio irregular de sementes de variedades de soja não autorizadas pelo poder público. (GM/A8)