Os municípios de Água Santa, Progresso, Restinga Seca, Tapejara e Travesseiro foram habilitados a proceder o licenciamento ambiental e a fiscalização das atividades de impacto local pelo plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios. As licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. (Diário da Manhã/24/09).