MPF QUER IMPEDIR GOVERNO DE ALAGOAS DE CONCEDER LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES
2003-09-25
O procurador-geral de Alagoas, Ricardo Méro, despachou processo sobre uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) ao governo do Estado, de que não deve decidir sobre construções em áreas de proteção ambiental. A recomendação do MPF objetiva impedir o Estado de exercer seu poder de autorizar e conceder licença para execução de obra, empreendimento, construção e edificação de qualquer espécie na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, que abrange todo o litoral norte do Estado, sem prévia autorização emitida pelo Ibama. No despacho, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, a Procuradoria contesta a recomendação feita pelo MPF, alegando que se ela for mantida resultará em uma permanente intervenção federal em todo o litoral norte de Alagoas. (Gazeta de Alagoas, 24/09)