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LEI ESTADUAL EM MATO GROSSO DO SUL CRIA NOVO CONSELHO DE CONTROLE AMBIENTAL

2001-08-01
O Conselho Estadual de Controle Ambiental do Mato Grosso do Sul(Ceca) terá nova formação. A Lei publicada semana passada informa que o conselho terá autonomia para estabelecer as normas e diretrizes da política estadual de meio ambiente. Multas, penalidades e decisões tomadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal (Femap) também serão deliberadas e normatizadas pelos membros do Ceca. (Jornal do Meio Ambiente-30/7)
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