FECAM: AÇÃO CONTRA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
2003-09-17
A transferência de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) para pagamento de dívida do estado com a prefeitura virou alvo da Justiça. O deputado estadual Otávio Leite (PSDB) ingressou no dia 15, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com uma ação por inconstitucionalidade contra o decreto da governadora, publicado no Diário Oficial do dia 27 de agosto, que determina a transferência. Em março deste ano, o prefeito Cesar Maia liberou R$ 210 milhões para o estado pagar a folha de funcionários. Com a medida, a governadora transferiu R$ 112,09 milhões do Fecam para a prefeitura. O decreto abre crédito suplementar, no valor de R$ 210.186.132,00, dando como compensação R$ 112,09 milhões do Fecam. (O Globo, 16/09)