A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados terá reunião ordinária na próxima quarta-feira (17), às 14 horas, no plenário 3. Os deputados devem votar sugestão da Associação Total dos Indivíduos da Terra Unidos em Defesa da Ecologia (Atitude), que pretende alterar o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguro e resseguro. A associação quer caracterizar, como seguro obrigatório, o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física e/ou jurídica, que exerça atividades econômicas potencialmente significativas de degradação, ou consideradas lesivas ao ambiente social e ecológico, por danos a pessoas, ecossistemas e recursos hídricos em zonas urbanas, rurais e florestais.