COBRANÇA É PONTO PACÍFICO, DIZ VEREADOR
2003-09-05
Para o vereador Beto Moesch, a legalidade da cobrança pelos espaços é ponto pacífico, porém salientou a necessidade das comissões se apropriarem de informações que esclareçam a aplicação do decreto que a regulamenta, uma vez que a legislação é genérica. Esta opinião é compartilhada pelas empresas que alegam não terem sido discutidas as formas de negociação. Não aceitam os critérios de cobrança retroativa, a inexistência de isonomia e o fato das empresas de energia elétrica, água, esgoto e gás não estarem incluídas. Os empresários chamaram a atenção para o impacto social. Conforme eles, caso persistam os atuais critérios, os consumidores é que serão penalizados. O secretário Collar ressaltou que não há, por parte do Executivo, uma preocupação arrecadatória ou fiscalista, o empenho é voltado em disciplinar à utilização do meio ambiente de maneira a estimular o uso do subsolo em vez do espaço aéreo. Collar insistiu que todas as empresas têm o mesmo tratamento. Segundo ele, energia elétrica, água, gás e esgoto não fazem parte dessa etapa, mas serão igualmente normatizadas. Os presidentes das comissões decidiram por um novo encontro para a continuação do debate. A reunião ainda não tem data marcada, mas os vereadores garantiram a ampliação da discussão devida à importância e complexidade do assunto.