A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei 623/03, do deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), que cria o Fundo para a Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos. Pelo texto, o fundo será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e mantido pela parcela de arrecadação da Contribuição sobre o Domínio Econômico (Cide) que é destinada a projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás. De acordo com o parlamentar, na maioria dos acidentes a reparação dos danos ambientais requer ações urgentes, que não podem esperar a apuração das responsabilidades dos agentes causadores da poluição. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto terá parecer do deputado Sandro Mattos (PSB-RJ). A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, irá ao Senado, pois é de apreciação conclusiva pelas comissões e não precisa ser votada em Plenário.