A desembargadora federal Silvia Goraieb, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, confirmou uma decisão de primeira instância que manteve a permissão de importação de pneus remoldados dos países do Mercosul. Essa é a única modalidade de importação de pneus usados permitida no Brasil. A medida vale para todo o país. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na 6ª Vara Federal da capital gaúcha pedindo a proibição da importação de pneus usados ou reformados em todo o território nacional,. De acordo com o MPF, a Portaria nº 8 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior proibiu a concessão de licenças de importação de pneus usados para consumo ou uso como matéria-prima. Mas o Uruguai entrou com uma ação no Tribunal Arbitral do Mercosul, que decidiu que a portaria seria incompatível com as normas do mercado comum e que o Brasil deveria adaptar sua legislação interna. (Invest News, 25/08)