Na plenária final do V Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas, que termina hoje (21) em Aracaju, será votada uma moção solicitando alterações da resolução nº 05 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que regulamenta a constituição dos comitês de bacia. A Lei 9433 estabelece que os comitês de rios que passam por mais de um estado devem ser constituídos com aprovação do Conselho nacional de Recursos Hídricos. Para isto, há uma enorme lista de exigências e documentos que tramitam entre Estado e União. De acordo com esta resolução, o caminho legal é o mesmo na formação de comitês não importa o número de municípios nem a extensão do rio. A documentação para se criar um comitê do tamanho do São Francisco, que integra 503 municípios é a mesma para um comitê como o da bacia do Mucuri, em Minas Gerais, que tem somente 17 municípios. (MMA, 20/08)