A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 550/03) do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) que define como de iniciativa exclusiva do Poder Público a promoção de parcelamentos urbanos no território do Distrito Federal, vedando-a à iniciativa privada. O projeto exclui da determinação a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, que tem o Distrito Federal como responsável por sua administração. Segundo o parlamentar, quando Brasília foi criada, a idéia era que a nova capital seria uma cidade planejada, e todo parcelamento de terras seria de exclusiva iniciativa e responsabilidade do poder público.