Um acordo entre o Governo do Estado e a Fepam, em vigor desde o dia 11 deste mês, dispensa as pequenas agroindústrias da Licença de Instalação (LI). Com isso, ganha corpo o Programa de Agricultura de Base Familiar, já que a maioria das agroindústrias de pequeno porte esbarravam nas altas taxas a serem pagas e na enorme burocracia para obter as licenças junto ao órgão responsável pelo meio ambiente. Para colocar um estabelecimento em funcionamento, eram necessárias três licenças da Fepam. Pela medida, ficam dispensados de obter as licenças da órgão ambiental os estabelecimentos agroindustriais com até 250 metros quadrados, que se enquadrem nas seguintes atividades: fábrica de artefatos de bambu, vime, junco, palha, madeira, moinhos de trigo e de milho, fábricas de queijos, conservas de carne, de embutidos, de doces, de erva-mate, de condimentos, de vinagre, de aguardente, licores e outros destilados, segmentos de pescados e indústrias que trabalham com seleção, lavagem e pasteurização de ovos, frutas e legumes.(Jornal Contexto-30/7)