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MULTAS AMBIENTAIS PODEM TER MESMO TRATAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

2003-08-13
A nova Lei de Falências pode trazer uma inovação ambiental quanto às multas. Conforme o artigo sexto do projeto de lei, as multas ambientais seriam sempre exigíveis, nos casos de recuperação judicial ou falência. A proposta apresentada pelo Partido Verde e aceita pelo relator do projeto, Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) dá as multas o mesmo tratamento dos direitos trabalhistas e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que não podem ficar pendentes. (JC/ Contabilidade/06)
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