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2003-08-12
O deputado estadual Mário Reali elogiou o Projeto de Lei 219, enviado pela prefeita Marta Suplicy à Câmara Municipal de São Paulo, que deverá regulamentar a concessão à Sabesp dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos. A atividade já é exercida pela empresa estadual, mas não existe um contrato que caracterize a Prefeitura como poder concedente, dando-lhe as prerrogativas de planejamento e regulação. — O novo sistema municipal vai devolver ao município uma responsabilidade que é sua por atribuição constitucional, disse Mário Reali, concluindo que a concessão formal do serviço vai passar a estabelecer uma contraprestação de gestão e investimentos.

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