A água destinada à criação de peixes deverá ser isenta de cobrança, segundo decisão adotada ontem (06) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que rejeitou emenda de Plenário apresentada pelo ex-senador José Eduardo Dutra. A emenda estabelecia o pagamento dos recursos hídricos usados com essa finalidade e havia sido apresentada em Plenário ao projeto de lei nº 669/1999, de autoria do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), que modifica a lei de criação da Política Nacional de Recursos Hídricos (CCJ). Em seu projeto, o senador isenta de cobrança o uso de água para animais beberem, para piscicultura e para pequena irrigação.