Através da PEC n° 144/03, o deputado Bernardo de Souza, insere como incumbência do Estado o estímulo à criação de reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs). No mesmo artigo, foram apresentadas duas novas atribuições para o poder público. Uma insere como função do Estado a proteção dos cursos dágua, e outra sugere a adoção de formas alternativas renováveis de energia. O respeito ao meio ambiente e ao patrimônio cultural é incluído como diretriz de planejamento na concepção dos Planos Diretores municipais e nas diretrizes gerais de ocupação urbana na PEC 138/03. A proposição, segundo o líder da bancada do PPS, visa garantir o cumprimento do Princípio 15 da Declaração do Rio, tirada no encontro Rio 92, e do princípio basilar do direito ambiental, que é o desenvolvimento sustentável. — A cidade só estará cumprindo com sua função social se garantir qualidade de vida ao cidadão, pondera o deputado. As PECs estão aptas á distribuição na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.