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2003-07-29
O vereador de Porto Alegre, Beto Moesch (PP) quer que as alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) cumpram as exigências do Código Estadual do Meio Ambiente no que diz respeito à avaliação prévia das repercussões ambientais e respectiva audiência pública, como exige o seu art 16. O vereador protocolou, na Secretaria do Planejamento Municipal, sete propostas de alteração do PDDUA, uma delas contida em Projeto de Lei de sua autoria, em andamento na Câmara, sugerindo a reserva de metade das áreas de recuo do terreno edificado para ajardinamento e arborização, a fim de garantir um percentual mínimo de permeabilidade do solo. Moesch também propõe que qualquer alteração do Plano Diretor tenha como pressuposto a definição do sistema viário (art. 8º), inclusive com ciclovias e transporte fluvial, como determina a Lei Municipal nº 6.384/89. O vereador quer que dispositivos do PDDUA garantam, para cada bairro da Cidade, uma proporção adequada entre a sua população e as áreas de parques, praças e recuos de prédios nele situados. O vereador propõe ainda que o planejamento urbano de Porto Alegre não atinja ecossistemas remanescentes, bem como a delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geológicas, conforme prevê o Art. 212 da Lei Orgânica do Município.

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