A ocupação dos mananciais resulta, diariamente, numa enxurrada de processos na Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital paulista. São ações civis públicas movidas por denúncia de vizinhos da região, por solicitação das prefeituras ou a pedido dos próprios moradores que querem regularizar a sua situação. A proteção aos mananciais no Estado de São Paulo é determinada basicamente por três leis: uma federal e duas estaduais. Em geral elas restringem a ocupação do solo em regiões próximas às bacias fornecedoras de água à população e adotam critérios de adensamento, dividindo a área por categorias que vão desde as totalmente impróprias para ocupação até aquelas onde é permitida a ocupação em terrenos com no mínimo 500 m². (Revista Fapesp Online, julho)