A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado reúne-se na quarta-feira (23), às 10h, para analisar três projetos de lei que tratam da regulamentação da profissão de agente de segurança, do mapa de exclusão social e da disponibilização obrigatória, na Internet, das informações sobre licenciamento ambiental. Este último é de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e tem como relatora a senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), que ainda não emitiu parecer. Na justificação da proposta, Mercadante lembra que a lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente obriga todos os empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental a se submeterem a procedimento e licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual. No caso de atividades e obras com impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, o licenciamento passa a ser responsabilidade do Ibama.