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PETRÓLEO E ENERGIA ELÉTRICA PODEM TER QUE PAGAR ICMS

2003-07-17
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) quer garantir a incidência do ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam petróleo - inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados - e energia elétrica. Para isso, apresentou à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 8/03, revogando o dispositivo constitucional que concede imunidade do ICMS a esses produtos em operações interestaduais. Se a Comissão aprovar o parecer, será constituída uma Comissão Especial para a análise do mérito da matéria. (Ambiente Brasil, 16/07)
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