O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que, nem mesmo em se tratando de testes é possível realizar o bombeamento das águas do rio Pinheiros para a represa Billings sem a precedência de um estudo de impacto ambiental. Para o TJ, o bombeamento deve ficar restrito às hipóteses toleradas na resolução conjunta SMA/SES nº 03/92. — Mesmo tendo conhecimento desta decisão do Tribunal, o Governo de São Paulo implantou o projeto de flotação no Pinheiros sem o estudo necessário, lamentou o deputado estadual do PT, Donisete Braga, que é presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa de São Paulo e autor de ação popular contra o projeto de flotação, cuja tramitação se arrasta há mais de um ano na Justiça Federal. A decisão do Tribunal de Justiça data de 20/02/2001, e foi proferida em acórdão que analisou recurso impetrado pela Fazenda Pública do Estado contra sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação civil pública impetrada em 1997, pelo Ministério Público Estadual, com o objetivo de impedir que a Eletropaulo promovesse o bombeamento, sem o devido relatório de impacto ambiental.