USO DO SOLO SERÁ AGREGADO AO PDDUA
2003-07-11
Também serão agregados ao PDDUA outros mecanismos como o Direito de Preempção (dá preferência ao Município para a aquisição de imóveis); o direito de superfície (uso do solo, subsolo e espaço aéreo) e o Consórcio Imobiliário, que será mais uma opção que o Município terá para fazer frente à falta de moradias para a população de baixa renda. Vários instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, já haviam sido incorporados ao PDDUA, como é o caso do Solo Criado, das Áreas Urbanas de Ocupação Prioritária e das Áreas Especiais de Interesse Social.
Cinco grupos de trabalho estão debatendo, sob a coordenação da SPM, aspectos do Plano Diretor indicados como passíveis de avaliação. Este procedimento está contido no artigo 36 da própria lei, que prevê revisões periódicas na legislação. Também como parte do processo de discussão, ocorrerá, no dia 16 de agosto, um grande seminário para a definição das propostas que serão levadas à conferência municipal no dia 6 de setembro.