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2003-07-02
Em reunião realizada no último dia 26, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) do Ministério do Meio Ambiente tratou da cobrança pelo uso da água. Foi a primeira ocasião em que uma câmara do CNRH pediu a convocação de uma reunião plenária. A Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CTCOB) propôs apreciação de matéria referente à origem, distribuição e prioridades de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança. Houve explanação de argumentos por representantes dos setores usuários. Com base na apresentação O Panorama atual da cobrança na visão da câmara: relatório de atividades da CTCOB; a cobrança no setor hidrelétrico e na bacia do rio Paraíba do Sul; e propostas de alternativas de solução para os problemas identificados, os conselheiros aprovaram moção que recomenda medidas que visem assegurar o não-contingenciamento dos recursos arrecadados, bem como sua aplicação de acordo com a legislação vigente. O documento será entregue à Presidência da República e aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Meio Ambiente, por comissão formada por representantes dos quatro segmentos que compõem o Conselho.

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