A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, no final de junho, o Projeto de Lei 3242/00, do Executivo, que altera normas sobre cadastro, tributação e registro imobiliário referente a imóveis rurais, a fim de que o poder público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB). De acordo com o texto, ficam criados o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, que será acompanhado da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Rural correspondente aos últimos cinco anos. Os serviços de registro de imóveis também ficam obrigados a encaminhar ao Incra, mensalmente, as modificações ocorridas das matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, desmembramento, parcelamento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público. Os proprietários ficam, ainda, obrigados a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alterações nos imóveis rurais, em relação a áreas ou à titularidade. Os documentos expedidos pelo Incra, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos relativos a ela, ainda que neles constem referências a termos de reconhecimento, cartas de sentença ou qualquer outro documento originário do Poder Público. São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam esse disposto, não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. O projeto será agora votado pelo Plenário, pois já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura e Política Rural. (Agência Câmara)