A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 25, o substitutivo do deputado Fernando Gabeira (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1153/95, que define regras para a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação, bem como a sua criação com essas finalidades. A proposta, do ex-deputado Sérgio Arouca, atinge as espécies do Filo Chordata e sub-filo Vertebrata, que incluem todos os vertebrados: peixes, anfíbios, répteis, aves e mamíferos. O substitutivo ressalva apenas o homem. O texto estabelece que a utilização de cobaias em experimento, que implique sofrimento ou qualquer outro dano ao animal, fica restrita aos cursos técnicos de ensino médio da área biomédica e aos estabelecimentos de ensino superior.