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2003-06-27
O plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, projeto de autoria do vereador Beto Moesch (PP) e do vereador licenciado José Fortunati (PDT) (atual Secretário estadual de Educação) que institui distância mínima entre o pavimento e o meio-fio nos logradouros da Capital. Também foram aprovadas as emendas nº1, de Beto Moesch, e nº 2, do vereador Darci Campani (PT). De acordo com o projeto, o Executivo estipulará a distância prevista na lei. A legislação se aplicará a qualquer tipo de pavimento, especialmente nos de asfalto, concreto ou pedras. (Ecoagência,26/05)

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