O deputado estadual José Farret (PP) apresentou em forma de projeto de lei as proposições elaboradas por Antonio Chiamulera em janeiro/2003. Uma das matérias autoriza as prefeituras a estabelecer Termos de Cooperação Técnica com a Fepam. O objetivo é delegar as ações de fiscalização, autorização e termos de ajuste feitos pela fundação, especialmente que digam respeito a pequenas e médias propriedades rurais e que importem em menor impacto ambiental. Segundo Chiamulera são muitas as dificuldades enfrentadas por pequenos agricultores e produtores rurais para conseguir autorização e termos de ajuste para desencadear ações que importem em intervenções no meio ambiente, com pouco ou irrelevante impacto ambiental. (Informativo, 17/06)