PROJETO DE LEI SOBRE PASSIVOS E ATIVOS AMBIENTAIS DAS EMPRESAS
2003-06-16
Foi apresentado na última quinta-feira (12) o Projeto de Lei que tem como objetivo indicar o limite de responsabilidade da empresa sobre os danos provocados à saúde da população atingida em decorrência da má operação industrial ou da deposição inadequada de resíduos e exige auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais destas empresas. Este projeto vai alterar a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.(Ambiente Brasil, 13/06)