A Procuradoria do Ministério Público de Santa Catarina Assembléia Legislativa, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) mais instituições públicas e privadas ligadas aos setores de arroz irrigado e frutas, assinaram ontem(11), em Florianópolis, protocolo de intenções que posterga em dois anos licença ambiental. Os produtores destas culturas tiveram um ano para adequar-se à legislação ambiental e não o fizeram porque nenhum órgão no estado está apto para vistoriar, orientar ou licenciar essas propriedades. Entre as novas normas ambientais, estão a exigência de plantio de arroz irrigado a uma distância de 30 a 100 metros do leito dos rios, a fim de preservar a mata ciliar. Outra adequação a ser feita é a reserva de 20% da propriedade para área de proteção ambiental. (GM/Gazeta do Brasil/16)