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CCJ APROVA PROJETO QUE PROÍBE POSTOS EM HIPERMERCADOS

2003-06-11
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou ontem (10) parecer favorável ao projeto do vereador Elói Guimarães (PTB) que proíbe a instalação de postos de combustíveis em estabelecimentos como hipermercados e shoppings centers. A lei, porém, não atingirá os postos já instalados, que poderão continuar funcionando. A proposta de Elói também proíbe o sistema de auto-atendimento para o abastecimento de veículos. O parecer favorável ao projeto foi elaborado por Luiz Braz (PSDB).
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