A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados tem reunião ordinária deliberativa na próxima quarta-feira (11). Estão em pauta, entre outras matérias, dois projetos de lei da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o tráfico de plantas e animais silvestres. O primeiro é o PL 347/03, que tipifica os crimes de comercialização de peixe ornamental e de venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre — desde que praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional. O relator, deputado Fernando Gabeira (PT-RJ), oferece parecer pela aprovação. O segundo é o PL 348/03, que garante a participação dos governos estaduais e municipais no processo de criação de unidades de conservação da natureza. O relator, com parecer favorável, é o deputado Sarney Filho (PV-MA). Os dois projetos são sujeitos à apreciação do Plenário, e a única Comissão pela qual ainda terão que passar é a de Constituição e Justiça e de Redação.