O Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovou segunda-feira (26), por unanimidade, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos. As verbas provenientes do Fundo de Compensação Financeira pelo uso da água para geração de energia, conforme Lei Federal, devem atingir cerca de R$ 13 milhões até dezembro de 2003. O Fundo é gerado através de percentuais repassados mensalmente aos municípios e Estados por concessionárias geradoras de energia, podendo apenas ser investidos em ações voltadas ao sistema de recursos hídricos. Os projetos apresentados foram divididos em dois grandes blocos. Um atendendo as necessidades da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) como, por exemplo, um sistema de previsão de cheias da região hidrográfica do Uruguai e sistema de licenciamento ambiental. O outro, apresentado pela Secretaria de Obras Públicas e Saneamento (SOPS), objetivam as questões de saneamento ambiental de pequenos municípios. Conforme estimativa dos técnicos das secretarias, os recursos previstos para atender os projetos, este ano, seriam na ordem de R$ 5.4 milhões pela SEMA e de R$ 6 milhões pela SOPS. O novo Plano de Aplicação do Fundo será publicado no Diário Oficial até a próxima semana. A reunião ainda definiu a revogação da Resolução 04/02 CRH, de 09.05.02, que trata da divisão do Estado em bacias hidrográficas. Para ter validade constitucional, a resolução necessitava ser promulgada pelo governador. A partir de agora o Conselho realiza uma nova discussão com os Comitês de Bacias para depois levar ao crivo do Estado onde deve ser promulgada.