Apesar de ainda não ter entrado em vigor, a Lei n.º 10.650/03 - que trata do acesso da população aos dados e informações ambientais existentes em órgãos e entidades públicas - já causa polêmica entre especialistas em direito ambiental. Há quem classifique a legislação como improdutiva, por abordar um tema previsto em outras normas. Porém, por se tratar de uma lei específica, advogados acreditam que o acesso a informações será facilitado e haverá uma maior preocupação das empresas em prevenir danos ambientais. (Valor Online)