A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara de Porto Alegre aprovou sexta-feira (23) o parecer do relator do projeto Urbanizador Social, vereador e presidente da comissão Raul Carrion (PC do B), favorável à tramitação do mesmo por inexistir impedimento técnico-jurídico à sua apreciação. A proposta também foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) e entrará na Ordem do Dia a partir de hoje (26), por força do artigo 81 do Regimento Interno da Casa (requer urgência), solicitado pela vice-presidente da Cuthab, vereadora Maristela Maffei (PT). O projeto do Executivo regulamenta o artigo 3º e 4º do artigo 76 da Lei Complementar 434/99 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) -, que dispõe sobre a parceria da administração municipal com empreendedores considerados urbanizadores sociais.