A prefeita de Florianópolis, Angela Amin, sancionou ontem (19) o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que modifica o Código de Obras e Edificações. A legislação vai atingir os proprietários de construções irregulares, impedidos de ligar energia elétrica e água nas residências, facilitando que normalizem a situação junto à prefeitura. Desde junho de 2001 um protocolo, firmado entre a prefeitura e a Casan, criou a necessidade de alvarás de construção expedidos pelo município para a ligação de água e rede de esgoto. O mesmo protocolo foi firmado com a Celesc. (Diário Catarinense, 19/05)