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CCJ APROVA PROJETO QUE LIMITA TRÁFEGO DE CARROÇAS

2003-05-07
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem (06) por unanimidade o parecer do vereador Luiz Braz (PSDB) favorável ao projeto de lei de Nereu DAvila (PDT) que disciplina o tráfego de carroças em Porto Alegre. Pelo projeto, os condutores dos veículos terão de possuir habilitação concedida pela prefeitura. O documento só será liberado após vistoria na carroça e no animal. Os veículos ficam proibidos de trafegar em vias de alta velocidade.A norma proposta prevê que o peso a ser carregado pelo veículo não poderá exceder ao do cavalo. Além disso, os animais poderão trabalhar somente oito horas por dia ou 48 horas por semana, sendo que o domingo será de descanso. O projeto estabelece ainda que será feita anualmente, por uma comissão de médicos veterinários, vistoria nos animais para verificar o estado de saúde deles.
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