A Lei que institui a nova formação do Ceca garante, pelo menos, um avanço da participação da sociedade em decisões da política estadual de meio ambiente de MS. Dentre as funções do conselho está o estabelecimento de critérios para o uso racional dos recursos ambientais. O Ceca poderá determinar a realização de estudos de alternativas para projetos públicos ou privados, além de decidir, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal (Femap). Para proteger e manter preservados ecossistemas representativos, os membros do conselho poderão também propor a criação de Unidades de Conservação. O ponto mais polêmico da lei está na decisão sobre as Licenças Ambientais. Atualmente as licenças que exigem Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-RIMA) são concedidas pela Femap. A partir da regulamentação da lei, será o Ceca quem terá a última palavra, decidindo sobre a liberação das licenças para obras e empreendimentos no Estado.