Quatro deputados petistas – Walter Pinheiro (BA), Doutor Rosinha (PR), João Grandão (MS) e Gilmar Machado (MG) – apresentaram à Mesa da Câmara projeto de lei (PL 4706/01) que visa a coibir a corrupção. O texto altera a Lei 7347/85, chamada Lei da Ação Civil Pública, assegurando, entre seus itens, a proteção ao patrimônio público. Hoje, a lei permite que a sociedade ajuíze ação pública apenas para proteger o meio-ambiente, o patrimônio histórico, artístico e paisagístico, o consumidor, a ordem econômica e a livre concorrência. Se aprovado o projeto, as associações constituídas há mais de um ano também poderão ajuizar ações para defender o patrimônio público. “Passados mais de 110 anos da proclamação da República, os princípios republicanos, no Brasil, são ainda vulnerados pela corrupção quase endêmica. Hoje, a legitimidade ativa do Ministério Público não é suficiente para, com base em sua competência constitucional, assegurar a proteção do patrimônio público, que está vulnerável a todas as instâncias de Governo”, afirmam os autores. A proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde será analisada. Se o texto for aprovado, seguirá diretamente para o Senado.