REFORMULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO SERÁ VOTADA EM AGOSTO
2001-07-23
Uma das propostas mais importantes a serem votadas no início dos trabalhos parlamentares, em agosto, é o substitutivo do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) ao Projeto de Lei 2.905/00, do Executivo, que trata da reestruturação do setor elétrico. O projeto, que está em regime de urgência na Casa, chegou a entrar na pauta da última reunião deliberativa da Comissão de Minas e Energia, no final de junho, mas os deputados optaram por votar o projeto em agosto, para que possam analisar melhor as 12 emendas apresentadas. No texto original, encaminhado à Câmara em abril de 2000, o Executivo propõe ao Congresso a reformulação de várias leis em vigor que tratam do setor elétrico nacional, repetindo, em sua quase totalidade, o conteúdo da Medida Provisória 1.819/99, extinta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter sido julgada inconstitucional. O substitutivo do deputado Aleluia faz alterações significativas no projeto original, introduzindo a universalização do serviço público de energia elétrica, tratando das fontes alternativas renováveis na matriz e, inclusive, instituindo uma Conta de Desenvolvimento Energético. De acordo com o relator, a nova proposta proporciona ao Executivo instrumentos capazes de concretizar a universalização do serviço público de energia elétrica, quer pelo estabelecimento de metas, quer pela contratação de novos agentes sob regime de permissão para atuarem em áreas já concedidas.