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CÂMARA ESTUDA NOVO IMPOSTO SOBRE O PETRÓLEO
2001-07-23
A taxa cobrada hoje da Petrobrás sobre a importação e refino de petróleo, chamada Parcela de Preço Específico (PPE), poderá ser substituída. A Câmara analisa Proposta de Emenda Constitucional (PEC 277/00) que extingue a taxa atual e cria um novo imposto sobre a comercialização do petróleo. O novo tributo vai abrir caminho para a quebra do monopólio da Petrobrás sobre a importação e o refino do petróleo sem que a empresa deixe de ser competitiva. A taxa atual só é cobrada da Petrobrás. Já a nova contribuição será cobrada de todas as empresas que vierem a atuar no setor. Os recursos arrecadados com as novas regras serão usados para:
- pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool e derivados de petróleo;
- financiamento de programas de fiscalização da qualidade de combustíveis;
- regulação das atividades da indústria petrolífera e de gás natural;
- incentivo às atividades de Transporte, Minas e Energia e Meio Ambiente
A Comissão Especial que analisa a proposta ouviu representantes do Governo e das empresas do setor petrolífero. Entre as sugestões apresentadas, está a de se transformar o novo tributo em um imposto único para o mercado de combustíveis. O presidente da Agência Nacional de Petróleo, David Zylbersztajn, sugeriu em audiência pública na Comissão Especial que a nova tributação seja monofásica. Ele acredita que a cobrança da contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), prevista na emenda constitucional, em uma única fase da cadeia tributária, vai facilitar o controle e evitar a sonegação. Ele ainda sugeriu a adoção de uma alíquota específica para as importações de derivados de petróleo e gás natural, a fim de assegurar a mesma carga tributária, evitando-se a política de subfaturamento; e a isenção da Cide para o petróleo bruto, desonerando a cadeia produtiva na fase de exploração e produção.Outra proposta do Governo é vincular parte dos recursos arrecadados a um fundo de recuperação da malha viária. De acordo com o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, se aprovada a PEC, o setor poderá contar com mais R$ 4,1 bilhões ao ano.
- pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool e derivados de petróleo;
- financiamento de programas de fiscalização da qualidade de combustíveis;
- regulação das atividades da indústria petrolífera e de gás natural;
- incentivo às atividades de Transporte, Minas e Energia e Meio Ambiente
A Comissão Especial que analisa a proposta ouviu representantes do Governo e das empresas do setor petrolífero. Entre as sugestões apresentadas, está a de se transformar o novo tributo em um imposto único para o mercado de combustíveis. O presidente da Agência Nacional de Petróleo, David Zylbersztajn, sugeriu em audiência pública na Comissão Especial que a nova tributação seja monofásica. Ele acredita que a cobrança da contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), prevista na emenda constitucional, em uma única fase da cadeia tributária, vai facilitar o controle e evitar a sonegação. Ele ainda sugeriu a adoção de uma alíquota específica para as importações de derivados de petróleo e gás natural, a fim de assegurar a mesma carga tributária, evitando-se a política de subfaturamento; e a isenção da Cide para o petróleo bruto, desonerando a cadeia produtiva na fase de exploração e produção.Outra proposta do Governo é vincular parte dos recursos arrecadados a um fundo de recuperação da malha viária. De acordo com o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, se aprovada a PEC, o setor poderá contar com mais R$ 4,1 bilhões ao ano.
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