Amilton Guilherme Brito de Moura, assessor jurídico da Prefeitura de Porto Alegre, que também trabalha no gabinete do vereador Beto Moesch, esclareceu questões relacionadas à derrubada das leis de proibição do amianto dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, pelo STF na última quinta-feira (08). Segundo Amilton, há uma lei federal anterior que proíbe o uso de todos os tipos de amianto, salvo a chamada Crisatila, utilizada, entre outras coisas, em roupas de bombeiros. Por contrariar uma lei federal anterior – pois as leis estaduais proibiam todos os tipos de amianto, estas foram derrubadas. O assessor alerta que a lei do RS também tem esse problema, e corre risco de ser anulada também. – O grande erro foi estabelecer proibição total, contrariando a lei federal, disse ele. Amilton participou da elaboração da lei municipal de proibição do mineral, que agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça, onde está sendo analisada sua constitucionalidade, legalidade e adequação à lei orgânica. A grande vantagem da lei municipal, segundo ele, é que ela está protegida de conflito com a federal, pois propõe a proibição genérica do amianto, ressalvada a legislação existente.