O deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) apresentou neste mês à Mesa da Câmara o Projeto de Lei 707/03, que institui o Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados com a proteção ao meio ambiente. Pela proposta, o Selo Verde será implantado e operacionalizado pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O Selo não será obrigatório, sendo concedido apenas mediante o interesse do produtor em atestar, para o consumidor nacional ou internacional, que o produto comercializado cumpriu, em todas as suas etapas de produção, as normas legais e os preceitos técnicos necessários para a proteção ambiental e o não-comprometimento da qualidade de vida atual e futura. A proposição foi encaminhada às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.